e a retificacao....

Editorial 57

11/03/2009

No editorial n. 54, critiquei o enunciado n. 365 da súmula da sua jurisprudência predominante: “A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual”.

O trecho final do enunciado não parece correto (“ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual”). É que, proferida a sentença, a competência para o julgamento do recurso passa a ser do tribunal. A competência recursal do TRF está prevista no art. 108, II, CF/88. Ali, apenas se prevê competência derivada para os casos de recursos contra decisões de juízes federais e de juízes estaduais investidos de jurisdição federal. O TRF não pode julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual. A regra foi confirmada pelo enunciado n. 55 do mesmo STJ. Assim, proferida a sentença por juízo estadual, a causa deve continuar tramitando perante o respectivo Tribunal de Justiça, mesmo que a União passe a fazer parte do processo. A parte final do enunciado n. 365 do STJ não está em conformidade com a CF/88 e, o que nos deixa perplexos, está em contradição com o n. 55 da mesma súmula do STJ.

Disse, ainda, que se a intervenção da União ocorrer ainda em primeira instância, a causa deverá ser remetida à Justiça Federal (art. 109, I, CF/88; súmula do STJ, n. 150).

Examinando um dos precedentes que gerou esse enunciado sumulado (CC n. 83281/SP, j. em 14.11.2007, publicado no DJ de 10.12.2007, p. 287), percebi que ao trecho que critiquei pode ser atribuído um outro sentido, este adequado à Constituição.

Se a intervenção da União se der na fase de execução (em primeira instância) de sentença proferida por juiz estadual, a causa deve ser realmente remetida ao juízo federal. Neste caso, o n. 365 da súmula do STJ pode ser aplicado. Não há qualquer problema na alteração do juízo em fase de execução, se sobrevier fato que altere a competência absoluta (como a intervenção da União), como tentei demonstrar no v. 5 do meu Curso (p. 224-226).

Assim, embora mantenha a crítica quanto à redação do enunciado, que poderia ser mais claro, devo reconhecer que é possível extrair de seu trecho final uma interpretação em conformidade com o texto constitucional.

Fredie Didier Jr.
Em 11.03.2009.

a critica...

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal

O Superior Tribunal de Justiça publicou o enunciado n. 365 da súmula da sua jurisprudência predominante: “A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual”.

Em relação ao primeiro trecho do enunciado, nada a acrescentar, tendo em vista que se trata de aplicação direta do inciso I do art. 109 da CF/88.

O trecho final do enunciado, porém, não parece correto (“ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual”). É que, proferida a sentença, a competência para o julgamento do recurso passa a ser do tribunal. A competência recursal do TRF está prevista no art. 108, II, CF/88. Ali, apenas se prevê competência derivada para os casos de recursos contra decisões de juízes federais e de juízes estaduais investidos de jurisdição federal. O TRF não pode julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual. A regra foi confirmada pelo enunciado n. 55 do mesmo STJ. Assim, proferida a sentença por juízo estadual, a causa deve continuar tramitando perante o respectivo Tribunal de Justiça, mesmo que a União passe a fazer parte do processo. Note que se a intervenção da União ocorrer ainda em primeira instância, a causa deverá ser remetida à Justiça Federal (art. 109, I, CF/88; súmula do STJ, n. 150).

Como se vê, a parte final do enunciado n. 365 do STJ não está em conformidade com a CF/88 e, o que nos deixa perplexos, está em contradição com o n. 150 da mesma súmula do STJ.

Fredie Didier Jr.
Em 05.12.2008.

Desistência de recurso especial selecionado para o julgamento por amostragem previsto no art. 543-C do CPC.

Os recursos extraordinário e especial, quando têm por objeto uma questão repetitiva em várias causas, serão submetidos à técnica de julgamento dos arts. 543-B e 543-C, ambos do CPC. Significa que, em casos repetitivos, um ou alguns dos recursos são escolhidos para julgamento pelo STF ou STJ, ficando os demais sobrestados, no aguardo de tal julgamento. É o que se chama de julgamento por amostragem. Realizado o julgamento pelo STF ou STJ, os demais recursos devem ter o mesmo destino daquele que foi destacado para julgamento.

Se, selecionado um recurso para julgamento, quando já pronto para ser levado a debate no órgão do STF ou STJ, pode o recorrente desistir dele? Em outras palavras, é eficaz a desistência de recurso destacado, por amostragem, para julgamento? A desistência do recurso, como se viu, produz efeitos imediatos (CPC, art. 158), não necessitando de homologação judicial, nem de concordância da parte contrária (CPC, art. 501). É dizer: não se pode, em princípio, rejeitar a desistência, pois não se pede a desistência; simplesmente se desiste e a desistência produz efeitos imediatos.

Há, contudo, um detalhe a ser observado.

Quando se seleciona um dos recursos para julgamento, instaura-se um novo procedimento. Esse procedimento incidental é instaurado por provocação oficial e não se confunde com o procedimento principal recursal, instaurado por provocação do recorrente. Passa, então, a haver, ao lado do recurso, um procedimento específico para julgamento e fixação da tese que irá repercutir relativamente a vários outros casos repetitivos. Quer isso dizer que surgem, paralelamente, dois procedimentos: a) o procedimento recursal, principal, destinado a resolver a questão individual do recorrente; e, b) o procedimento incidental de definição do precedente ou da tese a ser adotada pelo tribunal superior, que haverá de ser seguida pelos demais tribunais e que repercutirá na análise dos demais recursos que estão sobrestados para julgamento. Este último procedimento tem uma feição coletiva, não devendo ser objeto de desistência, da mesma forma que não se admite a desistência em ações coletivas (Ação Civil Pública e Ação Direta de Inconstitucionalidade, por exemplo). O objeto desse incidente é a fixação de uma tese jurídica geral, semelhante ao de um processo coletivo em que se discutam direitos individuais homogêneos. Trata-se de um incidente com objeto litigioso coletivo.

Quando o recorrente, num caso como esse, desiste do recurso, a desistência deve atingir, apenas, o procedimento recursal, não havendo como negar tal desistência, já que, como visto, ela produz efeitos imediatos, não dependendo de concordância da outra parte, nem de autorização ou homologação judicial. Ademais, a parte pode, realmente, precisar da desistência para que se realize um acordo, ou se celebre um negócio jurídico, ou por qualquer outro motivo legítimo, que não necessita ser declinado ou justificado. Demais disso, o procedimento recursal é, como se sabe, orientado pelo princípio dispositivo.

Tal desistência, todavia, não atinge o segundo procedimento, instaurado para definição do precedente ou da tese a ser adotada pelo tribunal superior. Esse procedimento incidental é, inclusive, instaurado por provocação oficial, o que revela o interesse público que lhe é subjacente.

Em suma, a desistência não impede o julgamento, com a definição da tese a ser adotada pelo tribunal superior, mas tal julgamento não atinge o recorrente que desistiu, servindo, apenas, para estabelecer o entendimento do tribunal, a influenciar e repercutir nos outros recursos que ficaram sobrestados.

Em determinada questão repetitiva, foram selecionados para julgamento no STJ dois casos, contidos nos REsp 1.058.114 e REsp 1.063.343. Em tais casos, o recorrente desistiu dos recursos, mas o STJ negou a desistência. Em tais casos, o STJ rejeitou a desistência do recurso, não fazendo a distinção ora proposta. Parece mais adequado, como visto, entender que há revogação do recurso, pela desistência, mas deve realizar o julgamento no tocante ao procedimento instaurado com a seleção dos recursos para definição da tese pelo STJ.

Fredie Didier Jr.
Leonardo José Carneiro da Cunha


fonte: http://www.frediedidier.com.br/main/noticias/impressao.jsp?CId=315

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I summer leadership meet

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Jacumã - 28 e 29 de Novembro!!!!!

P.S. Não é aberto ao público!!!

bjos

"Muitos crentes consagrados jamais atingirão os campos missionários com os seus próprios pés, mas poderão
alcançá-los com os seus joelhos."
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http://www.hakani.org/pt/campanha/campanha_impressao.pdf

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Objetos que Trazem Bênção e Maldição

http://www.ipb.org.br/estudos_biblicos/download/objetosquetrazembencaoemaldicao.doc



Objetos que Trazem Bênção e Maldição:

Um Estudo sobre o Uso de Objetos e a FéUm assunto que tem provocado muita polêmica em nossos dias é o ensino do moderno movimento de batalha espiritual acerca de objetos que têm o poder de abençoar e amaldiçoar aqueles que os tocam ou possuem. Nesse pequeno artigo, procuro compreender esse ensino e oferecer uma avaliação.

Ela une todas as coisas - Jorge Vercilo

http://www.mp3tube.net/musics/Jorge-Vercilo-Ela-Une-Todas-As-Coisas/97414/Ela une

todas as coisas
como eu poderia explicar
um doce mistério de rio
com a transparência de um mar ?
Ela une todas as coisas
quantos elementos vão lá ...
sentimento fundo de água
com toda leveza do ar
Ela está em todas as coisas
até no vazio que me dá
quando vejo a tarde cair
e ela não está
Talvez ela saiba de cor
tudo que eu preciso sentir
Pedra preciosa de olhar !
Ela só precisa existir
para me completar
Ela une o mar
com o meu olhar
Ela só precisa existir
pra me completar
Ela une as quatro estações
Une dois caminhos num só
Sempre que eu me vejo perdido
une amigos ao meu redor
Ela está em todas as coisas
até no vazio que me dá
quando vejo a tarde cair
e ela não está
Talvez ela saiba de cor
tudo que eu preciso sentir
Pedra preciosa de olhar !
Ela só precisa existir
para me completar
Ela une o mar
com o meu olhar
Ela só precisa existir
pra me completar
Une o meu viver
com o seu viver
Ela só precisa existir
para me completar

sal fora do saleiro!!!!!

Julho e Agosto - Todos os sábados e reunioes dos PGs na IBT!!!



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